Decreto Regulamentar Regional N.º 22/2002/A, de 30 de Agosto
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Decreto Regulamentar Regional N.º 23/2002/A, de 30 de Agosto
"Estabelece o regime de exercício das funções de Presidente da ..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2002/A, de 30 de Agosto
"Define as áreas de pilotagem abrangidas pelos portos sob jurís..."

Declaração de Rectificação N.º 32/2002, de 5 de Setembro
"Rectifica a resolução nº133/2002, de 8 de Agosto, que autoriza..."

Portaria N.º 85/2002, de 5 de Setembro
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